Cabo Verde – Polemica com ensino de religião católica em escolas públicas

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Cabo Verde – Polemica com ensino de religião católica em escolas públicas

Esta instalada a polémica com o anuncio pelo governo do ensino, neste ano lectivo 2019/20, da Educação Moral e Religião Católica nas Escolas Públicas. Os defensores do Estado laico e doutras religiões que não seja a católica contestam que a medida é inconstitucional e discrimina as outras religiões existentes em Cabo Verde. Por isso, lançam uma petição online (site: https://secure.avaaz.org/page/po/privacy/ ) contra a medida, que já contou com mais de 200 subscritores.
«Face aos reclamos constitucionais acima e em decorrência dos privilégios religiosos ainda vigorados no país, bem como o ato da transformação do ensino religioso, moral e cívico em ensino confessional, pede-se com esta petição o seu apoio para que haja em Cabo Verde: (1) separação prática entre Estado e Igreja, (2) fim dos privilégios e preferências do Estado para com determinada denominação, (3) apreciação da constitucionalidade sobre o ensino confessional, que vai inserir nas escolas públicas a disciplina Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC). (4) separação e diferenciação do ensino moral e cívico do ensino confessional, (5) posicionamento das entidades escolares e infantis e dos outros responsáveis e interessados, (6) interesse do governo pelo ensino moral das demais confissões religiosas presentes no país, caso o ensino vier a ser definitivamente confessional», lês-se no documento.

Os promotores da iniciativa lembram que a Constituição da República de Cabo Verde, no sue Artigo 49º – nº ‘’3, estabelece que « As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são independentes e livres na sua organização e exercício das suas actividades próprias, sendo consideradas parceiras na promoção do desenvolvimento social e espiritual do povo cabo-verdiano». Acrescenta que preconiza ainda no 4 do mesmo artigo o princípio da liberdade, segundo a qual «É garantida a liberdade de ensino religioso’’. Ou seja, o Estado é laico – preserva e valoriza a diversidade religiosa na sua sociedade.

No entanto, por não ter nem pode haver uma religião oficial nesse Estado Democrático de Direito, a petição considera que há limites estabelecidos pela própria Constituição, entre eles os presentes no Artigo 50º: ‘‘c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas; d) A proibição de ensino público confessional».

A petição em causa faz questão de realçar que, conforme já sinalizaram observadores internacionais como o Pew Research Center e relatou o próprio governo norte-americano no documento Cabo Verde 2018 International Religious Freedom Report, “o governo continuou a conceder privilégios à Igreja Católica que outros grupos não receberam, incluindo em instituições de ensino, em instalações governamentais e acesso à mídia”.

O documento alerta que o Estado laico não é um estado ao serviço da doutrinação religiosa. «Confunde-se em Cabo Verde ensino religioso, nas escolas públicas, com o ensino confessional – restrito a esfera privada. Ao mesmo tempo em que o Estado laico protege todas as denominações religiosas, ele deve ser neutro, deixar a religião no domínio privado e limitar o ensino religioso estatal aos aspectos históricos, filosóficos e culturais das diversas crenças. Pior, querem misturar o ensino cívico e moral com a catequese. Este ensino não deveria caber de per si a nenhuma denominação. O ensino religioso em Cabo Verde, e não confessional, deveria antes de tudo privilegiar o conhecimento e o respeito à diversidade religiosa presente e ausente no país, já que uma boa parte estudará fora ou emigrará para países desenvolvidos onde o proselitismo na esfera pública é um retrocesso», fundamenta.

A mesma fonte lembra que há limitação preconizada no Artigo 30º da Lei no 64/VIII/2014, “7. O ensino de religião e moral nas escolas públicas deve respeitar o pluralismo religioso da sociedade cabo-verdiana […] e não incluir qualquer forma de proselitismo’’.

Diante de tudo isto, diz que se pergunta: como ensinar o pluralismo e não fazer proselitismo ao mesmo tempo se teremos o ensino religioso confessional? Para a petição em causa, entre outros problemas existentes, até aqui já se sabe que o país não tem condições técnicas e financeiras para priorizar e expandir o ensino católico no país e nem possui crivo laico do conteúdo ministrado, já que estará à mercê da Igreja. «Outros desafios se põem: como evitar a aplicação parcial do escasso dinheiro público na educação e não patrocinar determinada entidade religiosa? Qual deveria ser o perfil desses professores? Terão realmente que ‘viver tendo como base a moral religiosa – católica’ ou serão professores neutros e cientistas da religião? Como evitar o proselitismo na esfera pública e não fortalecer a intolerância religiosa existente no país e que num passado recente foi mais abrasador com determinada denominação e alguns cidadãos do bem?», questionam os autores da referida petição, que já contou com mais de 200 subscritores online.

Fonte: A Semana 21/07/2019

Publicado originariamente em julho de 2019.

/ Internacional

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