Distrito Federal – Debate sobre o Estado Laico

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Distrito Federal – Debate sobre o Estado Laico

No dia 11 de maio de 2001, a Universidade do Distrito Federal – UDF, promoveu um debate sobre “Estado Laico”, para o qual foram convidados o Subsecretario Nacional de Direitos Humanos, Perly Cipriano, da Secretaria de Direitos Humanos – SDH; o Secretário Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Reverendo Luiz Alberto (Reverendo Anglicano); o Dr. Sílvio Ramos, Assessor de Assuntos Institucionais do Conselho Nacional da Umbanda no Brasil – CONUB e o advogado Elianildo Nascimento, Secretário Executivo/Coordenador do Centro de Referência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a Diversidade Religiosa – CRDHDR, sob a coordenação do Professor Valdir Alexandre Pucci.

Com uma boa presença de alunos da instituição, em sua maioria dos cursos de direito e relações internacionais, o evento foi uma oportunidade inédita de se aprofundar o conhecimento sobre esta questão tão importante, representada pela necessidade de separar ou confundir  os interesses das igrejas e os do Estado.

As falas se iniciaram com a exposição do Secretário Executivo do CRDHDR, Elianildo Nascimento, que lembrou historicamente os fatos que incorreram na separação Estado/Igreja que influenciaram as mudanças instituídas no Brasil a posteriori, como o advento da Emenda nº1, de 1.791, adotada nos Estados Unidos, da qual decorre diretamente o direito à liberdade religiosa, princípio básico de toda a política republicana de então que passou a ser copiado, e atualmente nos estados democráticos é exemplo de compromisso com a garantia de direitos.

Assim, lembrou ainda que no Brasil, a separação entre a Igreja e o Estado foi efetivada em 07 de janeiro de 1.890, com a instituição do Decreto nº 119-A, passando a ser constitucionalmente consagrada desde a Constituição de 1.891, no que se reconhece que até 1.890, o catolicismo era a religião oficial do Estado e as demais religiões eram proibidas, em decorrência da norma do artigo 5º da Carta Magna de 1.824, sendo o catolicismo subvencionado pelo Estado e no gozo de enormes privilégios.

Desta forma, os textos constitucionais subseqüentes consagraram esta separação, havendo na atual Constituição a proibição constante do seu artigo 19 que assim expressa:

“CF 1988 – Art. 19 – À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”

Finalmente considerou ainda o representante do CRDHDR, que o Estado laico é o que melhor pode defender o direito de expressão das crenças, e também da liberdade de pensamento, e neste aspecto da liberdade de pensamento, residem algumas questões que por exemplo, podem antagonizar visões de um Estado que defende a laicidade, com idéias ou interpretações as quais estas mesmas instituições religiosas, que tem  sua existência e proteção garantidas pelo próprio  Estado Laico, defendem.

Exemplo concreto destas questões,  muitas vezes inconciliáveis podem ser percebidos na discussão sobre o aborto, os anencéfalos, a eutanásia, etc, que embora tenham argumentos científicos e jurídicos em que se apóiam ambas as partes, para defenderem suas respectivas visões opostas, inclusive envolvendo garantias constitucionais, se constitui num exemplo claro que tais discussões somente são possíveis pela existência de um Estado comprometido com a laicidade, de forma que todos os temas devem e tem que ser objeto de muita discussão, reflexão e mobilização da sociedade.

Finalizou reconhecendo que o compromisso do Estado brasileiro; consolidado como sendo laico;  para com a defesa dos direitos de livre expressão  religiosa, há muito é objeto de preocupação e da instituição de ações ativas em prol do fomento do respeito às diversidades religiosas, sendo o CRDHDR um exemplo deste compromisso.

Na seqüência das falas, o Reverendo Luiz Alberto (CONIC), fez uma avaliação dos aspectos jurídicos da laicidade, lembrando que mesmo no ocidente, em Estados democráticos, existem exemplos de que religiões ou segmentos religiosos possuem privilégios e se sobrepujam as demais expressões de fé, mencionando o que ocorre na Grécia, onde a Igreja Ortodoxa tem estreita relação com o Estado e o Reino Unido, em especial a Inglaterra, onde a Igreja Anglicana é soberana, refletindo que devemos ter uma ação que envolva a construção do diálogo e a compreensão  do diferente, para podermos no futuro ter  uma sociedade que se exima da prática de intolerâncias e preconceitos.

A explanação do Dr. Sílvio Ramos (CONUB), também enfocou os aspectos jurídicos relativas a consolidação do Estado laico, porém, lembrou que  embora tenhamos as garantias constitucionais consolidadas  e um crescente florescimento de ações que visam reforçar estes direitos, vemos que ainda persiste uma cultura que é secular, que resiste em continuar influindo dentro das esferas do Estado, e replicando visões e conceitos que não contemplam o diferente em sua plenitude.

Face esta constatação, enalteceu a oportunidade de um espaço acadêmico buscar aprofundar o seu conhecimento sobre estas questões, entendendo que a partir de experiências como esta, se potencializa junto à sociedade como um todo, as possibilidades de abertura de consciências, colaborando assim para a construção de um futuro mais promissor, senão isento, com menores percepções de intolerâncias e preconceitos.

Por fim, houve a explanação do Subsecretario Nacional de Direitos Humanos, Perly Cipriano, que enquanto Estado, reconheceu os avanços e as necessidades que ainda devemos nos focar, para cada vez mais consolidarmos  o respeito à pluralidade e a diversidade em nossa sociedade, sempre garantindo o direito a todos de livre expressão, pautada numa conscientização mais ampla do  mundo, e neste contexto, a valorização e busca do pleno exercício dos direitos humanos como um todo,  mostra-se como uma ferramenta de ampla aplicação.

O Dr. Perly, ressaltou a importância de momentos como o proporcionado pela UDF, para  a concretização destes anseios de democracia e de respeito, esperando que através destas ações e sinalizações, possa cada vez mais a sociedade se aperceber de que todos são iguais quando buscam ter seus direitos reconhecidos, e sob esta égide o Estado deve se pautar, e não privilegiar ninguém ou nada que não seja o interesse comum sempre na medida da observância  dos interesses da sociedade.

Finda as falas dos palestrantes, foi aberto espaço pela coordenação da mesa, para as perguntas da plenária, que propiciaram um aprofundamento dos temas discutidos, sendo o evento encerrado aos os comentários  e respostas da mesa.

O CRDHDR, vem agradecer e ao mesmo tempo louvar a todos  da Universidade do Distrito Federal – UDF, que trabalharam pela realização deste evento, e em especial ao Núcleo de Atividades Diversificadas – NAD, na pessoa da Coordenadora Anita Chrystina Porto e os demais professores, além de Iberê Lopes (CEBRAPAZ/CONUB/Blog da Diversidade Religiosa), pelo empenho para a realização desta atividade.

Publicado originariamente em 21 de junho de 2010.

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