Governo Federal – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

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Governo Federal – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou o acordo, que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O relator do texto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), afirmou que o acordo não fere a Constituição, enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todas as religiões.

O acordo foi assinado pelo Brasil e pelo Vaticano no ano passado e depois submetido à Câmara. O texto estabelece normas, entre outros assuntos, sobre ensino religioso, casamento, imunidade tributária para entidades eclesiásticas, prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes, e concessão de vistos de entrada para estrangeiros que venham ao Brasil se dedicar a atividades pastorais. Também reforça o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições da Igreja Católica, ratificando regras existentes.

Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou o acordo e ressaltou que o “modelo constitucional vigente instituiu a laicidade do Estado, garantindo a liberdade religiosa a toda cidadania”. Segundo a AMB, “o acolhimento do acordo pelo Congresso implicará grave retrocesso às liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do Estado”.

Jornal Valor, 18-08-2009

Publicado originariamente em 19 de agosto de 2009.

/ Brasil

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