Governo Federal – Comissão de ensino religioso do MEC prevê elaborar documento para orientar escolas públicas

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Governo Federal – Comissão de ensino religioso do MEC prevê elaborar documento para orientar escolas públicas

A comissão de ensino religioso, criada no ano passado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), retomará os trabalhos este ano com a perspectiva de produzir um documento de orientação sobre essa disciplina nas escolas públicas. A informação é do atual membro do órgão do Ministério da Educação, César Callegari, concedida ao Jornal da Ciência.

Sem dar opinião sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.439, impetrada pelo Ministério Público, em meados de 2010, Callegari disse que o documento será embasado na legislação brasileira. Pelo que consta da Constituição Federal, a matrícula para as aulas de ensino religioso é facultativa; e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o caráter do Estado é laico nas instituições de ensino.

Na ação de inconstitucionalidade, o Ministério Público questiona se o acordo entre Brasil e Vaticano, realizado em 2010, batizado de Santa Sé, admite a prática de proselitismo no ensino religioso das instituições públicas. Especialistas e acadêmicos criticam o acordo por acreditarem que esse entendimento admite proselitismo no ensino religioso praticado nas escolas públicas, ferindo a legislação brasileira.

Callegari não informou a data da próxima reunião da comissão de ensino religioso do CNE. A primeira foi realizada em agosto no ano passado na sede do ministério, em Brasília.

Tramitação da ação de inconstitucionalidade – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, disse, a membros da comissão de ensino religioso, que pretende apresentar até março seu voto sobre a ADI 4.439, da qual é relator, para questionar eventual proselitismo no ensino religioso praticado no Brasil. Por enquanto, o voto do ministro não consta do andamento dos processos do STF, que retomou as atividades ontem (1º).

Levantamento preliminar da Secretaria de Educação de Roraima revela a presença de proselitismo no ensino religioso em muitas escolas públicas. Conforme o órgão, na maioria de dez estados já pesquisados, as aulas de religião são ministradas por representantes de igrejas que defendem apenas uma religião, quando deveriam adotar essa disciplina no currículo escolar como uma área do conhecimento.

 

Publicado originariamente no dia 05 de fevereiro de 2012. 

/ Brasil

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