Governo Federal – Confederação contesta lei do Ensino Religioso; Entidade recorre ao Supremo

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Governo Federal – Confederação contesta lei do Ensino Religioso; Entidade recorre ao Supremo

Brasília: A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do Estado do Rio que instituiu o ensino religioso nas escolas da rede pública. De acordo com a lei publicada em 2000 a disciplina é facultativa e só pode ser lecionada por professores credenciados pela autoridade religiosa competente. A lei também estabelece que o conteúdo da matéria é atribuição específica das autoridades religiosas e que o estado tem o dever de apoiá-lo integralmente. Para A CNTE, a lei fere a Constituição federal porque pretende estabelecer diretrizes e bases para o ensino religioso diversas das constantes da lei federal 9.394, de 1996, que trata do assunto. A lei estadual para a confederação também contraria o artigo 19 da Constituição que veda ao Estado a manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos. Segundo a ação, a lei fluminense afronta ainda o artigo 5o, segundo é proibida a privação de direitos dos cidadãos por motivos de crença religiosa.

Publicado originariamente em 01 de maio de 2013.

/ Brasil

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