Governo Federal – FONAPER protocola Petição no STF

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Governo Federal – FONAPER protocola Petição no STF

Após realizar audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal/STF, Sr. Carlos Ayres Britto, em agosto deste ano, o FONAPER, no último dia 12 de dezembro, protocolou petição Amicus Curiæ na Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADI nº 4439, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que solicita ao STF que realize interpretação do artigo 33 da Lei nº 9.393/96, conforme a Constituição Federal, determinando que o Ensino Religioso nas scolas públicas seja de natureza não-confessional, bem como interprete o artigo 11, § 1º, do “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, de maneira a assegurar que o Ensino Religioso nas escolas públicas seja de natureza não-confessional; ou, caso se entenda por incabível este último pedido, que o STF declare a inconstitucionalidade do trecho “católico e de outras confissões religiosas”, constante no § 1º do artigo 11 do referido Tratado.

No documento, o FONAPER defende que o Estado brasileiro deve promover e respeitar a diversidade cultural religiosa, permitindo que todos os educandos tenham acesso ao conjunto dos conhecimentos religiosos que integram o substrato das culturas, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Para o Fórum, o Art. 11 do Tratado contradiz a Lei n° 9.475/97, ao possibilitar o retorno do Ensino Religioso confessional, prática capaz de promover a discriminação e a intolerância religiosa na escola, violando o princípio constitucional da laicidade do Estado e infringindo os próprios Direitos Humanos.

O Ministro Ayres Brito, relator da matéria no STF, ao dar andamento ao pedido do Fórum, assim se pronunciou: “Ante a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, do Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER)”.

Publicado originariamente no dia 24 de dezembro de 2011.

/ Brasil

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