Governo Federal – Governo assina acordo com Vaticano sem ferir o princípio da laicidade

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Governo Federal – Governo assina acordo com Vaticano sem ferir o princípio da laicidade

Vaticano – O governo brasileiro assinará amanhã (12) com o Vaticano um acordo diplomático regulamentando a atuação da Igreja Católica no país. O documento ratifica as regras já seguidas pela Igreja, e, de acordo com autoridades brasileiras, não ferem o princípio da laicidade do Estado presente na Constituição Federal.

Estado laico significa estado desvinculado da religião. É um princípio que garante a liberdade e a diversidade de credos.

A proposta foi feita primeiramente pelo Vaticano e começou a ser negociada com o Brasil em outubro de 2006. O ponto mais controverso foi o que trata do ensino religioso nas escolas públicas. Na proposta inicial, o Vaticano queria a inclusão do ensino religioso católico como matéria opcional do ensino fundamental. O governo brasileiro aceitou, mas acrescentou a expressão “outras confissões” ao texto para garantir o respeito a diversidade religiosa no país.

“No acordo não tem malandragem”, disse a diretora do Departamento de Europa do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, uma das negociadoras com a Santa Sé.

A assinatura do acordo é parte da reunião que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá com o secretário de Estado do Vaticano, Tarcisio Bertone, pela manhã, e será assinado pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim, e pelo secretário para Relações com os Estados do Vaticano, Dominique Mamberti.

O documento tem 20 artigos e trata ainda das isenções fiscais para a Igreja e instituições eclesiásticas. Nessas instituições não estão incluídas as universidades católicas e as instituições de ensino.

O documento também formaliza o respeito ao segredo da confissão e indica que a atividade dos sacerdotes não caracteriza vínculo empregatício. Fica acertado também que os missionários estrangeiros que pretendem atuar no Brasil precisam obter visto para permanência no país.

O documento ainda confirma a proibição do livre acesso de missionário às áreas indígenas brasileiras.

“Hoje, a política da Funai [Fundação Nacional do Índio] é de respeito às comunidades indígenas e sua cultura”, disse a embaixadora do Brasil no Vaticano, Vera Machado.

Outro ponto do acordo estabelece que o patrimônio cultural da Igreja, as igrejas histórias e as obras de arte pertencem também ao governo brasileiro e tanto a Igreja quanto o governo têm a responsabilidade de preservá-lo.

Os casamentos também estão regulamentados no acordo. Para se ter validade civil devem ser registrados em cartório, como já acontece no Brasil. Quando a religião católica era considerada a religião oficial do Estado havia o casamento religioso com efeito civil.

O documento não trata de questões como a influência da Igreja Católica no processo legislativo brasileiro. Nos últimos anos, as discussões sobre temas polêmicos no Brasil, como o aborto, a pesquisa com células tronco embrionárias, o ensino religioso, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, fizeram com que a Igreja Católica se coloque como interessada em ser ouvida pelo Legislativo, o Judiciário e pelo próprio Poder Executivo.

De acordo com a embaixadora Vera Machado, o documento não normatiza essa atuação.

“É apenas um documento administrativo, que não muda o que já está definido no Brasil. O acordo avança por estabelecer um único documento com as regras que definem a relação da Igreja com o estado”, explicou a embaixadora.

O Vaticano tem relações diplomáticas com mais de 170 países, sendo que dos países com maioria católica o Brasil é o último a formalizar a atuação da Igreja em seu território.

AGENCIA BRASIL – 12 de Novembro de 2008 – 18h51

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/11/1

Publicado originariamente em 14 de outubro de 2013.

 

/ Brasil

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