Governo Federal- Manifesto referente ao acordo firmado entre Brasil e Santa Sé

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Governo Federal- Manifesto referente ao acordo firmado entre Brasil e Santa Sé

Na última quinta-feira, 13 de novembro, o Exmo. Presidente da República do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, em visita à Itália, assinou um Acordo com a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Embora nosso país seja um Estado democrático, o conteúdo desse acordo não passou por um debate público, aberto e transparente sobre as implicações que isso traria à sociedade brasileira. O processo democrático exige que as questões de interesse público sejam amplamente debatidas pela sociedade. O Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER) vem a público manifestar sua preocupação principalmente em relação ao artigo 11 desse Acordo, que trata especificamente do Ensino Religioso. O referido artigo, além de ferir o princípio constitucional da separação entre Estado/Igreja, não contempla os avanços da atual legislação educacional brasileira, principalmente em relação à Lei nº. 9.475, assinada, em 22 de julho de 1997, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Tal ato procedeu de uma grande mobilização da sociedade brasileira, envolvendo educadores de diferentes setores de atuação, sensibilizados e comprometidos com a causa do Ensino Religioso nas escolas das redes públicas e privadas, em nível da Educação Básica. Os educadores reconhecem a importância e requerem a oferta aos educandos de conhecimentos sobre a diversidade cultural e religiosa do povo brasileiro, manifestada através das mais variadas expressões e idéias a serem socializadas coletivamente e respeitadas, como forma de exercitar e promover a liberdade de concepções, num país democrático, onde as relações de saber e ser constituem parte da cidadania. Neste sentido, a proposta de Ensino Religioso nos termos do Artigo 11 do Acordo, citado a seguir, contrapõe o princípio de laicidade, o respeito pelo conhecimento da diversidade cultural religiosa e a manifestação pública de não adesão a qualquer crença: Artigo 11, §1º – O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação (grifos nossos). O que essa proposição significaria e quais seriam as suas intenções? Primeiramente, poderia expressar uma concepção de Ensino Religioso a serviço das instituições religiosas e não da educação. Tratar-se-ia, neste caso, de um problema sócio-político-cultural e não somente pedagógico ou religioso. As instituições religiosas, neste caso a Igreja Católica, apesar dos ditames da Lei nº. 9.475/1997, buscariam transformar as aulas de Ensino Religioso em aulas de religião, ou seja, lugares para catequização e doutrinação religiosa, um espaço para proselitismos? De acordo com a Lei nº 9.475/1997 e os Parâmetros Curriculares Nacionais de Ensino Religioso (1997, p.11), o Ensino Religioso “não deve ser entendido como ensino de uma religião ou das religiões na escola, mas sim uma disciplina centrada na antropologia religiosa”. O Ensino Religioso visa proporcionar o conhecimento dos elementos básicos que compõem o fenômeno religioso, a partir das experiências religiosas percebidas no contexto dos educandos, bem como disponibilizar esclarecimentos sobre o direito à diferença, valorizando a diversidade cultural religiosa presente na sociedade, a fim de auxiliar na constituição de relações alteritárias entre culturas e religiões distintas, no constante propósito de promoção dos direitos humanos e construção de mundos melhores e possíveis. Manifesta-se como um dos lugares e espaços em que se destacam e discutem posições sobre o sentido da vida e do ser humano como formas de construção da liberdade e da autonomia humanas. Esta é uma das maiores dificuldades e desafios que a humanidade enfrenta na atualidade: permitir ao outro ser sujeito de sua cultura e de seus desejos e, ao mesmo tempo, buscar construir com ele respeitosa e coletivamente saberes diferenciados, de modo especial, quando os desejos de um interferem na vontade e nos interesses de outrem. Como área de conhecimento (Resolução CNE/CEB nº. 02/1998), o Ensino Religioso mantém um contínuo diálogo com diferentes ciências como a Antropologia, a Sociologia, a Filosofia, a Psicologia, a História e a Geografia, das quais recebe contribuições em diferentes perspectivas para o estudo dos conhecimentos religiosos. A escola pública não tem por função social transmitir e difundir crenças religiosas, mas ajudar os educandos a perceberem nas diferentes religiões e mesmo fora delas o que dá sentido último à vida, ofertando conhecimentos que os auxiliem a dialogar buscando construir convicções próprias em processos de respeito, acolhida e socialização em aprendizagens com os outros. Esses processos se constituem nos caminhos propostos nos últimos anos pelo FONAPER, por muitas Instituições de Ensino Superior, por diferentes organizações sociais e, principalmente, por inúmeros educadores e educadoras de norte a sul deste país. Para estes educadores e instituições, transmitir uma doutrina religiosa é de inteira responsabilidade das respectivas denominações religiosas nos seus espaços específicos e não na escola pública. Por isso, em uma sociedade democrática e diversa no aspecto religioso, como a brasileira, o encaminhamento da proposta de Ensino Religioso acordada entre o Governo Brasileiro e a Santa Sé não contempla os Princípios e Fins da Educação Nacional, ao propor a oferta de segmentar os conhecimentos religiosos segundo cada denominação religiosa, quando a LDBEN nº. 9.394/1996 prescreve que o ensino será ministrado com base em princípios, entre os quais se encontra “o pluralismo de idéias” (art. 3º, inciso III). Isto posto, consideramos que o Estado deve promover e respeitar a diversidade cultural religiosa, que transita no cotidiano escolar, permitindo que todos os educandos tenham acesso ao conjunto dos conhecimentos religiosos que integram o substrato das culturas, garantindo a liberdade religiosa dos cidadãos. Coordenação do FONAPER (Gestão 2008-2010)

Publicado originariamente em 14 de outubro de 2013.

 

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