Governo Federal – Projeto de Lei Nº 5598 – Lei Geral das Religiões

GOVERNO FEDERAL

Governo Federal – Projeto de Lei Nº 5598 – Lei Geral das Religiões

PROJETO DE LEI Nº 5598 , DE 2009 (Do Sr. George Hilton)

 

Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício daCrença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º, e no § 1º do artigo 210 da Constituição da República Federativa do Brasil

 

Art. 1º. Esta lei estabelece mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a

proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país,

regulamentando os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º e o § 1º do artigo 210 da

Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

Art. 2º. É reconhecido às instituições religiosas o direito de desempenhar suas atividades

religiosas, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento

jurídico brasileiro.

 

 

Art. 3º. É reconhecida pelo Estado Brasileiro a personalidade jurídica das Instituições

Religiosas desde que não contrarie as exigências constitucionais e as leis brasileiras

§ 1º. As denominações religiosas podem livremente criar, modificar ou extinguir suas

instituições inclusive as mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º. A personalidade jurídica das Instituições Religiosas é reconhecida pela República

Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos

termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou

registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que

passar o ato.

 

 

Art. 4º. As atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas reconhecidas nos termos do

Artigo 3º, que persigam fins de assistência e solidariedade social, gozarão de todos os

direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza

semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os

requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.

 

 

Art. 5º. O patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial das Instituições

Religiosas reconhecidas pela República Federativa do Brasil, assim como os documentos

custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constitui parte relevante do patrimônio

cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a

fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade das instituições religiosas que sejam

considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.

§ 1º. A finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve

ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras

finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.

§ 2º. As Instituições Religiosas comprometem-se a facilitar o acesso a ele para todos os

que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as

exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos de reconhecido valor cultural.

 

 

Art. 6º – A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento

jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto das

Instituições Religiosas e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, tanto no

interior dos templos como nas celebrações externas, contra toda forma de violação,

desrespeito e uso ilegítimo.

§ 1º. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos, observada a

função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, penhorado,

transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim,

salvo por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Legislação brasileira.

§ 2º. É livre a manifestação religiosa em logradouros públicos, com ou sem

acompanhamento musical, desde que não contrariem a ordem e a tranqüilidade pública.

 

 

Art. 7º. A República Federativa do Brasil se empenhará na destinação de espaços para

fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a ser

estabelecido no respectivo Plano Diretor

 

 

Art. 8º. As Organizações religiosas e suas instituições poderão, observadas as exigências

da lei, prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de

assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou

similar

 

 

Art. 9º. Cada credo religioso, representado por capelães militares no âmbito das Forças

Armadase Auxiliares, constituirá organização própria, assemelhada ao Ordinariato

Militar do Brasil, com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar a assistência

religiosa aos seus fiéis, por meio de convênio com a Republica Federativa do Brasil.

Parágrafo Único: A Republica Federativa do Brasil, assegurará a igualdade de condições,

honras e tratamento a todos os credos religiosos referidos no artigo, indistintamente.

 

 

Art. 10º. As Instituições Religiosas poderão colocar suas instituições de ensino, em todos

os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do

ordenamento jurídico brasileiro.

§ 1º. O reconhecimento de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-

Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências da legislação educacional

§ 2º. As denominações religiosas poderão constituir e administrar Seminários e outros

órgãos e organismos semelhantes de formação e cultural.

§ 3º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos

seminários, institutos e fundações antes mencionados é regulado pelo ordenamento

jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.

 

 

Art.11. O ensino religioso, de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica

do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino

fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em

conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de

proselitismo.

 

 

Art. 12. O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas ou com as

normas das denominações religiosas reconhecidas pela República Federativa do Brasil,

que atenderem também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o

casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo

efeitos a partir da data de sua celebração.

 

 

Art. 13. É garantido o segredo do ofício sacerdotal reconhecido em cada Instituição

Religiosa, inclusive o da confissão sacramental.

 

 

Art. 14. Às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e

serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de

imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição

brasileira.

Parágrafo Único. Para fins tributários, as pessoas jurídicas ligadas às Instituições

Religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão

o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo

ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos

para fins de imunidade e isenções; estes últimos benefícios fiscais serão concedidos a

partir de requerimentos específicos juntos à União, ou aos Estados, ou aos Municípios ou

ao Distrito Federal.

 

 

Art. 15. O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as

Instituições Religiosas e equiparados é de caráter religioso e, não gera, por si mesmo,

vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade

religiosa, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.

Parágrafo Único. As tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica,

catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial, de promoção humana e

semelhante poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação

brasileira.

 

 

Art. 16. Os responsáveis pelas Instituições Religiosas, no exercício de seu ministério e

funções religiosas, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e

leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de sua jurisdição

religiosa, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para

exercer atividade ministerial no Brasil.

Parágrafo Único. Em conseqüência do pedido formal do responsável pela Instituição

Religiosa, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto

permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.

 

 

Art. 17. Os órgãos do governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e

as Instituições Religiosas poderão celebrar convênios sobre matérias de suas atribuições

tendo em vista colaboração de interesse publico

 

 

Art. 18. A violação à liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e suas liturgias

sujeita o infrator às sanções previstas no Código Penal, além de respectiva

responsabilização civil pelos danos provocados.

 

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICAÇÃO

Desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, o Brasil tem experimentado

os direitos e garantias previstas na Carta Magna com respeito às religiões, aos cultos

religiosos e à assistência religiosa, assegurada a laicidade do Estado brasileiro. Passados

mais de 20 anos, podemos observar ao longo desse tempo fatos, discussões e decisões

judiciais, inclusive alguns de natureza polêmica, que amadureceram algumas idéias e

teses necessárias à regulamentação constitucional nessa área, especialmente nos incisos

VI, VII e VIII do artigo 5º, e no § 1º do artigo 210 da Constituição em vigor.

Corrobora para esta necessidade de regulamentação, o Acordo entre a República

Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no

Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. O referido

acordo traz uma série de garantias em benefício da Igreja Católica Apostólica Romana,

com a maioria dos quais concordamos plenamente.

E é justamente por entender que o Princípio da Igualdade constitucional das religiões em

nosso País, pelo qual todas as confissões de fé, independente da quantidade de membros

ou seguidores ou do poderio econômico e patrimonial devem ser iguais perante a Lei, que

apresentamos esta proposta que não somente beneficiará a Igreja Romana, mas também

dará as mesmas oportunidades às demais religiões, seja de matriz africana, islâmica,

protestante, evangélica, budista, hinduísta, entre tantas outras que encontram na

tolerância da pátria brasileira um espaço para divulgar sua fé e crença em favor de

milhões de pessoas que por elas são beneficiadas.

Não bastasse esse foco de visão religiosa, muitas das instituições religiosas têm eficientes

e reconhecidos trabalhos na área da educação, da assistência social, do tratamento de

dependentes químicos e até da saúde do ponto de vista médico.

Desse modo, é que, no mesmo lastro daquele Acordo assinado pelo Presidente Luis

Inácio Lula da Silva, no Vaticano, em 2008, que apresentamos este Projeto de Lei, o qual,

para sacramentar e entender tanto a laicidade do Estado brasileiro quanto o Princípio da

Igualdade, pode ser chamado de Lei Geral das Religiões.

Por isso, temos a plena certeza de que podemos contar com o apoio de todos os Nobres

Pares pela aprovação deste Projeto

Sala das Sessões, de julho de 2009.

Deputado George Hilton

Publicado originariamente em 16 de fevereiro de 2010.

/ Brasil

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