Mato Grosso do Sul – Governador veta projeto que autoriza serviço de Capelania em escolas

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Mato Grosso do Sul – Governador veta projeto que autoriza serviço de Capelania em escolas

O governador Reinaldo Azambuja vetou Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Maurício Picarelli, que autoriza a realização de atividades do Serviço Voluntário de Capelania Escolar na rede de ensino de Mato Grosso do Sul, conforme publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.

A proposta tinha como objetivo reconhecer a atividade realizada em escolas de Campo Grande que realizam serviços de assistência emocional e espiritual, aconselhamento, orientações, integração e o fortalecimento de princípios e valores éticos e morais.

No entanto, o governador justificou o veto alegando que a Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional e a competência concorrente da União e dos Estados para tratar dos demais temas relacionados à educação que não se incluam no conceito de diretrizes e bases.

Além disso, prevê a Constituição que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.” A Constituição Estadual, por sua vez, tem previsão com o mesmo teor. A Lei federal nº 9.394, de 16 de junho de 2009, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, vai além e determina que os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

“Em âmbito estadual, vige a Lei nº 2.787/03, que regulamenta o sistema estadual de ensino e, em seus artigos 24 e 26, estabelece a competência da Secretaria de Estado de Educação, com o auxílio do Conselho Estadual da Educação, vinculado àquela Secretaria, para planejar, coordenar, executar, administrar e supervisionar a educação escolar estadual. Portanto, compete à SED e ao Conselho Estadual de Educação dispor sobre o tema, em escolas públicas e privadas”, lê-se na publicação.

Fonte: Jornal Correio do Estado
Publicado originariamente em janeiro de 2019.

/ Brasil

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