Minas Gerais – Aprovado PL que dispõe sobre ensino religioso na rede pública estadual

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Minas Gerais – Aprovado PL que dispõe sobre ensino religioso na rede pública estadual

Projeto de Lei 1.617/2011, da deputada estadual Rosângela Reis (PROS), que altera a Lei 15.434/2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e, agora, segue para sanção do governador Antonio Anastasia.

De acordo com Rosângela Reis, o Projeto de Lei tem por objetivo não somente aperfeiçoar, mas, sobretudo, corrigir o que parece ser uma arbitrariedade da legislação vigente sobre o ensino religioso na rede pública estadual.

Segundo os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 15.434, “o exercício da docência do ensino religioso na rede pública estadual de ensino fica reservado a profissional que atenda a um dos seguintes requisitos: conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de licenciatura curta, em qualquer área de conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em ensino religioso ou ciências da religião; ou acrescido de curso de metodologia e filosofia do ensino religioso oferecido até a data de publicação desta lei”.

O intuito da proposição é que o disposto nos incisos III e IV da Lei nº 15.434, seja corrigido, sob pena de prejudicar aqueles educadores que atualmente estão em formação e têm dispendido tempo e dinheiro para conseguir se formar em cursos de pós-graduação desenvolvidos por diversas instituições de ensino regular e reconhecidos pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado de Educação.

Publicado originariamente em 23 de dezembro de 2013.

/ Brasil

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