Minas Gerais – Arguição da Ilegalidade dos artigos 4º e 5º da Resolução SEE nº 2.553/13

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Minas Gerais – Arguição da Ilegalidade dos artigos 4º e 5º da Resolução SEE nº 2.553/13

SIND-UTE/MG – INFORME JURÍDICO

 

AÇÃO JUDICIAL – Arguição da Ilegalidade dos artigos 4º e 5º da Resolução SEE nº 2.553/13 –
Educação Física e Ensino Religioso

EDUCAÇÃO FÍSICA

De acordo com a disposição contida nos artigos 4º e 5º da Resolução SEE 2.253/2013, os servidores ocupantes do cargo de Professor nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental estão obrigados a ministrar os componentes curriculares de Educação Física e Ensino Religioso, quando da ausência de profissionais habilitados nessa área.Entretanto, com base no art. 3º da Lei Estadual 17.942/08 que dispõe sobre o ensino de Educação Física nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação, é possível verificar que a disciplina de Educação Física tem que ser ministrada por professor com diploma superior de graduação em Educação Física, na modalidade de licenciatura plena, para o pleno exercício das suas atividades.Desta feita, o artigo 4º da Resolução SEE 2.253/13, ao estabelecer que a disciplina de Educação Física seja ministrada pelo Professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou seja, não habilitado, fere o art. 3º da Lei Estadual 17.942/08. Além de o dispositivo obrigar o professor a exercer atividades para o qual não está habilitado, veda a possibilidade de designação para o cargo de Educação Física.Assim sendo, os servidores ocupantes do cargo de Professor nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, que se sentirem prejudicados quando da distribuição de aulas, ao serem obrigados a lecionar a disciplina de Educação Física, poderão ajuizar ação através do Sind-UTE/MG. A orientação é que após a distribuição de aulas, o (a) servidor (a) deverá formular imediatamente pedido de reconsideração (modelo abaixo) direcionado à Direção da Escola que deverá ser protocolizado em duas vias.Após o protoloco do pedido de reconsideração, o (a) servidor deverá reunir a seguinte documentação abaixo elencada:– Procuração devidamente assinada (modelo do Sind-UTE/MG).– Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada (modelo do Sind-UTE/MG).– Cópia de CI e CPF.– Contracheque recente.– Cópia da Ata da Distribuição de aulas (documento obrigatório).– Pedido de Reconsideração devidamente protocolizado (documento obrigatório – modelo abaixo).– Cópia do diploma/habilitação.– Ficha de Atendimento devidamente preenchida (modelo abaixo).Ficha de Filiação devidamente preenchida, caso o (a) servidor (a) não seja filiado (a).A documentação deverá ser encaminhada de forma completa aos cuidados do Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG. Caso contrário, os documentos serão devolvidos.ENSINO RELIGIOSO

De acordo com a disposição contida no art. 5º da Resolução SEE 2.253/2013, os servidores ocupantes do cargo de Professor nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental estão obrigados a ministrar os componentes curriculares de Ensino Religioso, quando da ausência de profissionais habilitados nessa área.

Entretanto, com base no artigo 5º da Lei Estadual nº 15.434/2005 que dispõe sobre o ensino de Ensino Religioso, é possível verificar que a docência nessa disciplina fica reservada ao profissional que atender qualquer um dos requisitos abaixo:

Art. 5º. (…)

I – conclusão de curso superior de licenciatura plena em ensino religioso, ciências da religião ou educação religiosa;
II – conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de licenciatura curta, autorizado e reconhecido pelo órgão competente, em qualquer área do conhecimento, cuja grade curricular inclua conteúdo relativo a ciências da religião, metodologia e filosofia do ensino religioso ou educação religiosa, com carga horária mínima de quinhentas horas.
III -Conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de licenciatura curta, em qualquer área de conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em ensino religioso ou ciências da religião, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, oferecido até a data de publicação desta Lei.

IV – Conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de licenciatura curta, em qualquer área de conhecimento, acrescido de curso de metodologia e filosofia do ensino religioso, oferecido até a data de publicação desta Lei por entidade credenciada e reconhecida pela Secretaria de Estado da Educação. “

Desta feita, o artigo 5º da Resolução SEE 2.253/13 é ilegal ao estabelecer que a disciplina de Ensino Religioso seja ministrada pelo Professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental sem qualquer uma das habilitações nos cursos previstos no art. 5º da Lei Estadual 15.434/2005. Além de o dispositivo obrigar o professor a exercer atividades para o qual não está habilitado, veda a possibilidade de designação para o cargo de Ensino Religioso.

Assim sendo, os servidores ocupantes do cargo de Professor nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, que não possuem qualquer uma das habilitações contidas no artigo acima e se sentirem prejudicados quando da distribuição de aulas por serem obrigados a lecionar Ensino Religioso, poderão ajuizar ação através do Sind-UTE/MG.

Repita-se: somente serão ajuizadas ações judiciais para os (as) servidores que não possuírem quaisquer cursos contidos no art. 5º da Lei 15.434/2005, já que ao contrário, o professor regente dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental poderá lecionar o Ensino Religioso.

A orientação é que após a distribuição de aulas, o (a) servidor (a) deverá formular imediatamente pedido de reconsideração (modelo abaixo) direcionado à Direção da Escola que deverá ser protocolizado em duas vias.

Após o protoloco do pedido de reconsideração, o (a) servidor deverá reunir a seguinte documentação abaixo elencada:

– Procuração devidamente assinada (modelo do Sind-UTE/MG).

– Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada (modelo do Sind-UTE/MG).

– Cópia de CI e CPF.

– Contracheque recente.

– Cópia da Ata da Distribuição de aulas (documento obrigatório).

– Pedido de Reconsideração devidamente protocolizado (documento obrigatório – modelo abaixo).

– Cópia do diploma/habilitação.

– Ficha de Atendimento devidamente preenchida (modelo abaixo).

Ficha de Filiação devidamente preenchida, caso o (a) servidor (a) não seja filiado (a).

A documentação deverá ser encaminhada de forma completa aos cuidados do Departamento Jurídico. A documentação incompleta será devolvida.

http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?MENU=1&LISTA=detalhe&ID=4413

 

Publicado originariamente em 15 de março de 2013.

/ Brasil

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