Paraná – Legislação de Ensino Religioso em Curitiba

banderia do parana

Paraná – Legislação de Ensino Religioso em Curitiba

Em 2002 a Secretaria Municipal de Educação de Curitiba publicou a Instrução Normativa 02/02 que orientava sobre a Educação Física, Ensino Religioso, Artes e Permanência. O texto sobre o Ensino Religioso transcrevemos.

Instrução Normativa n. 02/02 – EE/SME

[…] 3. Educação Religiosa

3.1- A Educação Religiosa está assim prevista na nova redação dada ao art. 33 da Lei n. 9394/96 – LDBEN, pela Lei n. 9475/97 de 17 de junho de 1997: “O ensino religioso de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão cosntitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”. Deverá ser trabalhada nos primeiros anos do ensino fundamental – Ciclo I e II ou 1a. a 4a. série, integrada à proposta pedagógica da escola ministrada nos horários normais de aulas, sem carga horária semanal específica. A Educação Religiosa deve ser enfocada como área de conhecimento, em articulação com os demais aspectos da cidadania. 3.2 – Nos primeiros anos do ensino fundamental, a Educação Religiosa – Ciclo I e II ou 1a. a 4a. série – será ministrada por profissional da escola nos horários normais de aula, com carga horária definida a partir da distribuição de horas-aulas para cada disciplina. 3.3. De 5a. a 8a. série do ensino fundamental será ministrada por profissional da educação com habilitação em licenciatura plena, preferencialmente em filosofia, história, ciências sociais, pedagogia e possuir curso de especialização, aperfeiçoamento ou atualização em Educação Religiosa. 3.4. O professor poderá atuar na Educação Religiosa de 5a. a 8a. série no ensino fundamental dede que possua a habilitação expressa no item anterior (3.4) e continue exercendo sua função em um período de trabalho.

[…] “.

Curitiba, 21 de outubro de 2002 Denise Mara Chella Machado – Diretora

Publicado originariamente em 2002.

/ Brasil

Compartilhar esta Notícia

Comentários

Sem comentários até o momento.

Envie um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Enter Captcha Here : *

Reload Image