Rio de Janeiro – Carlos Minc consegue anular concurso para professor de ensino religioso

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Rio de Janeiro – Carlos Minc consegue anular concurso para professor de ensino religioso

A Justiça do Rio de Janeiro anulou o edital de um concurso público para a contratação de 500 professores de ensino religioso para a rede estadual de ensino. A decisão ocorreu após uma ação popular movida em 2003 pelo ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, na época deputado estadual. Cabe recurso.Na ação, Minc alegou que o governo privilegiou algumas crenças religiosas em detrimento das demais, ao transferir a definição sobre o conteúdo das aulas às autoridades dessas religiões.Na sentença, a juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concorda com Minc e diz que o Estado “limitou-se a editar uma resolução frontalmente contrária à lei geral”. O ministro sustentou que o currículo das disciplinas deveria ser definido após debates públicos e ressaltou que apenas religiões com estrutura hierárquica, como a católica e a protestante, poderiam apontar as autoridades que seriam responsáveis pela orientação disciplinar.Segundo a juíza, “não há nos autos notícia de que a sociedade civil ligada a diversos segmentos religiosos tenha sido questionada acerca da organização, bem como do conteúdo da matéria ensino religioso”,De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino religioso é facultativo e sua regulamentação cabe aos Estados e municípios. No entanto, Simone Costa observou que o edital não determinou sequer a formação necessária ao professor que fosse ministrar as aulas. “Patente o insubsistente sistema do ensino religioso na forma do edital proposto, eivado do vício de nulidade, pois contrário a lei. Ademais, não há prova da existência das vagas que foram oferecidas”, concluiu a magistrada.A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3268, com pedido de liminar, para suspender os efeitos de dispositivos de Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o ensino religioso nas escolas integrantes da rede pública.Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 3.450/00, questionados na ação, destacam que o ensino religioso, de matrícula facultativa, só poderá ser ministrado nas escolas oficiais por professores que tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente.Estabelecem ainda que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado o dever de apoiá-lo integralmente.A entidade diz, na ação, que esses artigos ferem a Constituição Federal na medida em que pretendem estabelecer diretrizes e bases para o ensino religioso diversas das constantes da Lei Federal nº 9.394/96, que trata do assunto.A lei estadual fere também, segundo a ação, o parágrafo 1º do artigo 19 da Constituição Federal, que veda ao Estado a manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos.Cita, ainda, afronta ao que dispõe o inciso VII, artigo 5º, no que é pertinente à inconstitucionalidade quanto à privação de direitos por motivos de crença religiosa.

 

Publicado originariamente em 17 de outubro de 2013.

/ Brasil

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