Rio de Janeiro – Debate sobre o Ensino Religioso no Rio de Janeiro

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Rio de Janeiro – Debate sobre o Ensino Religioso no Rio de Janeiro

No jornal n. 28 (Ano I) de novembro de 2003 no periódico da Assembléia Legislativa do Rio Janeiro foi publicado um debate entre o Deputado Carlos Minc e a Secretaria de Educação Darcília Leite.

Volta à Idade Média Deputado Carlos Minc Faltam cerca de 15 mil professores na rede pública estadual. Os alunos estão sem aulas de matemática, química e física. Para sanar esta grave carência que compromete a formação desses estudantes, o go- verno Rosinha abriu con- curso para contratar 500 professores… de ensino re- ligioso confessional! Que pregarão diferentes dou- trinas religiosas em escolas públicas. O ensino confessional é proposto por lei estadual de autoria de um deputado que não se reelegeu e que contestamos na Justiça; o Tribunal de Justiça desautorizou esse concurso. A Constituição Federal garante a liberdade religiosa e determina a separação entre o Estado laico e as igrejas, princípio das democracias republicanas há 300 anos, que superou o despotismo da Inquisição. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) determina que o ensino religioso em escolas públicas não tenha caráter confessional , mas sim inter-religioso. Os alunos devem estudar a história, a ética e a fi losofi a das religiões – e não receber pregação de diferentes credos na rede pública. A LDB dispõe que o conteúdo dos programas é determinado pelo sistema público de ensino. De acordo com a lei estadual usada para este concurso, o ensino religioso será ministrado por professores creden- ciados pelas respectivas autoridades eclesiásticas, que defi nirão o conteúdo das disciplinas – o contrário do que diz a LDB, válida em todo o País! Caso Frei Beto e Leonardo Boff fossem aprovados nos primeiros lugares e não fossem credenciados por sua autoridade eclesiástica, não lecionariam. Esta lei é de impossível aplicação prática: como garantir, em cada escola, pregação religiosa para todas as denominações? Este é o papel das diferentes igrejas, templos, sinagogas, casas, mesquitas, mantidas com o esforço de seus adeptos, com toda a liberdade. Na escola pública precisamos de professores de física, química e matemática.

Direito do aluno Darcília Leite (Secretaria de Educação) No Estado do Rio, fun- damentada na Lei nº 9.394/96 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), a Lei Estadual nº 3.459/00 dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas pú- blicas e foi regulamentada pe- lo Decreto nº 31.086/02. O ensino religioso ofer- tado na rede estadual não se baseia em informações sobre religião nem em uma investigação sobre o seu signifi cado para o homem, mas no aprendizado dos valores fundamentais de uma religião determinada, de escolha do próprio aluno ou do seu responsável. Se a lei obriga o Estado a oferecer o ensino religioso, não obriga o aluno, em contrapartida, a aceitá-lo. É, portanto, optativo, garantida ainda a escolha do credo, cuja oferta baseia-se no estudo estatístico realizado pela Comissão de Planejamento do Ensino Religioso Confessional. Diante da obrigatoriedade da oferta e consciente de que a educação religiosa pode complementar o ensino a ser ministrado com base nas matrizes curriculares e nos temas transversais buscando os valores éticos, morais e religiosos, tão necessários à sociedade contemporânea, a Secretaria de Educação, com a autorização da governadora Rosinha Garotinho, adotou as medidas necessárias para a realização do concurso para o cargo de professor docente I, para ministrar a disciplina ensino religioso. É preciso des- tacar, ainda, que a contratação desses 500 professores para ministrar ensino religioso não será feita em detrimento da contratação de professores de outras disciplinas (em 2003 foram convocados 672 concursados e feitos 4.799 contratos temporários). É importante esclarecer também que, no caso do professor de ensino religioso perder a fé e tornar-se ag- nóstico ou ateu ou perder o credenciamento religioso, serão aplicados os procedimentos administrativos previstos na legislação referente ao funcionalismo público civil do estado, o que em momento algum significa afirmar que o docente será desligado do quadro do magistério público estadual, e sim que será feito seu aproveitamento na dis- ciplina em que comprovar a respectiva licenciatura plena.

 

Publicado originariamente em 17 de outubro de 2013.

/ Brasil

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