Rio de Janeiro – Educadores se opõem à lei que institui ensino religioso na rede pública do RJ (Legislação 04.08.2004)

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Rio de Janeiro – Educadores se opõem à lei que institui ensino religioso na rede pública do RJ (Legislação 04.08.2004)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) impetrou Adin no STF, com pedido de liminar, para suspender o ensino religioso nas escolas da rede pública, conforme dispõe uma lei do Estado do Rio de Janeiro. Os artigos 1º, 2º e 3º determinam que o ensino religioso, de matrícula facultativa, só poderá ser ministrado nas escolas oficiais por professores que tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente. Estabelecem, ainda, que o conteúdo é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado o dever de apoiá-lo integralmente. A CNTE sustenta na ação que esses artigos ferem a Constituição Federal, na medida em que pretendem estabelecer diretrizes e bases para o ensino religioso que divergem das constantes da Lei Federal 9394/96. A legislação estadual fere também, segundo a ação, o parágrafo 1º do artigo 19 da Constituição Federal, que veda ao Estado a manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos. Cita, ainda, afronta ao que dispõe o inciso VII, artigo 5º, no que é pertinente à inconstitucionalidade quanto à privação de direitos por motivos de crença religiosa. (Proc. nº 3268 – Com informações do STF).

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Publicado originariamente em 29 de abril de 2013.

/ Brasil

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