Rio de Janeiro – Projeto de Carlos Minc sobre o Ensino Religioso

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro – Projeto de Carlos Minc sobre o Ensino Religioso

PROJETO DE LEI Nº 1840/2000 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado CARLOS MINC, PAULO PINHEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ARMANDO JOSÉ, ARTUR MESSIAS, CHICO ALENCAR, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, HÉLIO LUZ, ISMAEL DE SOUZA, JAMIL HADDAD, LAPROVITA VIEIRA, WALNEY ROCHA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE: Art. 1º – A Lei nº 3459 de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º – O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas estaduais de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo ou o estabelecimento de qualquer primazia entre as diferentes doutrinas religiosas. Art. 2º – O Sistema Estadual de Ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos de cada ciclo de conhecimento, ouvida entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas. Art. 3º – O Sistema Estadual de Ensino estabelecerá as normas para a habilitação e admissão de professores concursados de Ensino Religioso e tomará as medidas necessárias para a capacitação docente. Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias a serem contados da sua publicação.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de outubro de 2000.

DEPUTADOS CARLOS MINC, PAULO PINHEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ARMANDO JOSÉ, ARTUR MESSIAS, CHICO ALENCAR, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, HÉLIO LUZ, ISMAEL DE SOUZA, JAMIL HADDAD, LAPROVITA VIEIRA e WALNEY ROCHA.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente Projeto de Lei é adequar a legislação estadual sobre Ensino Religioso à legislação federal. A Lei 3459/2000, recentemente sancionada pelo Poder Executivo Estadual e que dispõe sobre o assunto, atenta contra o princípio da laicidade do Estado, confronta-se com a Constituição Federal e com a Lei 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB: 1 – Seu artigo 1º prevê a existência do Ensino Religioso em todo o Ensino Básico, inclusive para jovens e adultos e para o Ensino Médio Técnico, embora o art. 210 parágrafo 1º da Constituição Federal e o artigo 33 da LDB, cuja redação mais recente foi dada pela Lei 9475 de 22 de julho de 1997, preconizem tal disciplina apenas no Ensino Fundamental; 2 – No artigo 2º, a referida Lei prevê que apenas professores com registro no MEC poderão ministrar as aulas de Ensino Religioso, desde que credenciados pela autoridade religiosa competente, o que fere a LDB e as prerrogativas das Secretarias de Educação. O artigo 33 da LDB prevê que os Sistemas de Ensino definirão quais professores poderão ministrar as referidas aulas, já que não há, no Rio de Janeiro, cursos superiores de Educação Religiosa. Saliente-se ainda que o MEC há algum tempo, deixou de expedir registros de professores, o que é feito pelas instituições que, devidamente reconhecidas, fornecem diplomas de conclusão de cursos superiores; 3 – A Lei 3459/2000 prevê a existência de concurso público para professores de Ensino Religioso (embora não exista ainda a formação específica para a disciplina), o que não se coaduna com a previsão, na mesma Lei, de credenciamento dos docentes pela autoridade religiosa. Tal credenciamento conflita com o direito líquido e certo do professor que é classificado através de concurso público, única forma legal de acesso a cargo no magistério público; 4 – O artigo 3º da referida Lei, mais uma vez usurpando prerrogativas dadas pelo art. 33 da LDB às Secretarias de Educação, prevê que os conteúdos da disciplina Ensino Religioso serão definidos pelas diversas autoridades religiosas, cabendo ao Estado, apenas, remunerar os professores e apoiar integralmente suas iniciativas e definições pedagógicas; 5 – Por fim, cabe assinalar que o legislador federal criou uma disciplina de caráter inter-religioso, dando às Secretarias de Educação, como não poderia deixar de ser, em se tratando de uma disciplina escolar, as prerrogativas para decidir sobre os aspectos pedagógicos e administrativos.

 

Publicado originariamente em 2001

/ Brasil

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