Santa Catarina – Nota sobre a exclusão do Ensino Religioso da BNCC

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Santa Catarina – Nota sobre a exclusão do Ensino Religioso da BNCC

O Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER),

1) Considerando que o Ensino Religioso é disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de matrícula facultativa, assegurado pelo § 1º do Art. 210 da Constituição Federal de 1988;

2) Considerando que o Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de matrícula facultativa, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo, conforme estabelecido pelo Art. 33 da LDBEN n° 9.394/1996 (alterado pela Lei n° 9.475/1997);

3) Considerando que o Ensino Religioso é componente curricular integrante da base nacional comum nacional, segundo o Art. 14 da Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

4) Considerando que o Ensino Religioso é uma das áreas de conhecimento do Ensino Fundamental, de acordo com o Art. 15 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos;

5) Considerando que o Ensino Religioso esteve presente durante todo o processo de elaboração da primeira e segunda versão da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), cuja proposição disponibilizada à consulta pública obteve aceitabilidade que ultrapassou os 93\\% (Cf. Dados do Portal da Base, 2016);

REPUDIA a atitude arbitrária da atual Equipe Gestora do MEC que levou a exclusão do Ensino Religioso da terceira versão da BNCC.

Além do afronte à legislação educacional vigente, tal ato manifesta a posição ideológica dos gestores do MEC em não reconhecer o estudo da diversidade cultural religiosa brasileira como um dos elementos a contribuir na formação cidadã dos estudantes de educação básica.

Trata-se de uma afronta ao esforço de professores, pesquisadores, estudantes e instituições diversas que por mais de duas décadas veem trabalhando para construir aportes epistemológicos e metodológicos para a oferta de um Ensino Religioso não confessional, comprometido em disponibilizar aos estudantes o conhecimento da diversidade dos fenômenos religiosos, incluindo o estudo de perspectivas não religiosas, tendo em vista a educação para o diálogo, a promoção da liberdade religiosa e dos direitos humanos.

No intento de reverter esta lamentável decisão, o FONAPER convoca seus associados, professores, estudantes e pesquisadores a manifestarem publicamente o seu desagravo, por meio da promoção de audiências nas Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais, com a aprovação de moção públicas direcionada à Presidência do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão responsável por apreciar e aprovar o documento final da BNCC.

O FONAPER apela aos cursos de licenciatura em Ciências da Religião ou Ensino Religioso, Programas de Pós-Graduação em Ciência(s) da(s) Religião(ões), Grupos de Pesquisa, Conselhos e Associações e demais instituições que defendem o ER não confessional que se manifestem enviando expedientes à Presidência do CNE.

O FONAPER conclama ainda que cada um(a) colabore na coleta de assinaturas do Abaixo Assinado virtual pela manutenção do Ensino Religioso na BNCC.

Florianópolis, 06 de abril de 2017

 

Publicado originariamente em 07 de abril de 2017.

/ Brasil

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