São Paulo – Estatuto do Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER)

SAO PAULO

São Paulo – Estatuto do Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER)

Reunidos entre os dias 15 a 16 de agosto em São Paulo, a Comissão de revisão dos Estatutos do FONAPER, fizeram parte desta Comissão – Pedro Rudell, Carlos Brejão, Lilian Blanck e Angela Holanda. A partir de hoje a proposta esta a disposição de todos os filiados e aos que desejarem filiar-se ao FONAPER para conheçam e possam contribuir no aprimoramento deste ESTATUTO. Lembramos que a votação ocorrerá no dia 25 de setembro.

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º – Sob a denominação de Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso FONAPER, fica constituída uma ASSOCIAÇÃO civil de direito privado, de âmbito nacional, sem vínculo político-partidário, confessional e sindical, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, que congrega, conforme este Estatuto, pessoas jurídicas e pessoas naturais identificadas com o Ensino Religioso Escolar e se constitui em um organismo que trata questões pertinentes ao Ensino Religioso – ER, sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 2º – O FONAPER terá como sede o endereço residencial do Coordenador do FONAPER em exercício.

CAPÍTULO II DOS FINS

Art. 3º – O FONAPER tem por objetivo consultar, refletir, propor, deliberar e encaminhar assuntos pertinentes ao Ensino Religioso – ER, com vistas às seguintes finalidades:

I- exigir que a escola, seja qual for sua natureza, ofereça o ER ao educando, em todos os níveis de escolaridade, respeitando as diversidades de pensamento e opção religiosa e cultural do educando, vedada discriminação de qualquer natureza;

II- contribuir para que o pedagógico esteja centrado no atendimento ao direito do educando de ter garantida a educação de sua busca do Transcendente.

III- subsidiar o Estado na definição do conteúdo programático do ER, integrante e integrado às propostas pedagógicas;

IV- contribuir para que o ER expresse uma vivência ética pautada pelo respeito à dignidade humana;

V- reivindicar investimento real na qualificação e habilitação de profissionais para o ER, preservando e ampliando as conquistas de todo o magistério, bem como a garantia das necessárias condições de trabalho e aperfeiçoamento;

VI- promover o respeito e a observância da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e dos outros valores universais;

VII- realizar estudos, pesquisas e divulgar informações e conhecimentos na área do ER.

CAPÍTULO III DOS MEMBROS

Art. 4º – Podem filiar-se ao FONAPER pessoas jurídicas e pessoas naturais identificadas com o ER cujo pedido de associação, com explícita aceitação deste Estatuto e da Carta de Princípios do FONAPER, for aprovado em Assembléia Geral.

§ 1º – No ato de sua associação as pessoas jurídicas indicarão ao FONAPER, de 1 (um) a 5 (cinco) representantes, bem como, posteriormente, os casos de substituição.

§ 2º – As pessoas jurídicas contribuirão financeiramente com o FONAPER conforme o número de representantes que indicarem.

§ 3º – Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações do FONAPER.

§ 4º – Não caberá direito algum a nenhum título sobre os bens e o patrimônio do FONAPAER.

CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5º – São direitos dos Associados:

I- participar de todas as assembléias;

II- votar e ser votado;

III- propor para apreciação, discussão e aprovação matérias pertinentes ao ER;

IV- participar das Comissões de Trabalho

§ 1º – O direito dos associados a votar e ser votado só será exercido a partir da Assembléia Geral subseqüente àquela de aceitação de sua associação.

§ 2º – Os associados ao FONAPER como pessoa natural que forem indicados como representantes de pessoas jurídicas terão direito a dois votos.

§ 3º – É condição de elegibilidade, para cargos da Coordenação, ser associado efetivo, nos termos dos artigos 4º e 12.

Art. 6º – São deveres dos Associados:

I- assumir e divulgar as decisões do FONAPER; II- participar ativamente dos trabalhos propostos pelo FONAPER; III- contribuir com serviços, anuidades e demais despesas do FONAPER; IV- cumprir e respeitar este Estatuto e a Carta de Princípios do FONAPER; V- comunicar à Coordenação do FONAPER tudo aquilo que for do interesse do Fórum.

Parágrafo único – O não cumprimento dos deveres estabelecidos nesta cláusula ensejará a perda do direito de voto e ser votado.

CAPÍTULO V DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 7º – Qualquer associado pode retirar-se do FONAPER mediante solicitação de cancelamento de sua inscrição de filiação.

Art. 8º – Ficam excluídos os associados que no período de dois anos não cumprirem seus deveres conforme o artigo 6º, depois de comunicado da secretaria do FONAPER.

CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO, DA ESTRUTURAÇÃO E DIREÇÃO

Art. 9o – O FONAPER é organizado nacionalmente e dirigido pela Coordenação.

Art. 10 – O FONAPER se estrutura com os seguintes órgãos: I –Assembléia Geral II – Coordenação III – Colegiado Fiscal IV – Comissões de Trabalho Seção I – DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 11 – A Assembléia Geral, instância máxima de decisão do FONAPER, é constituída por todos os associados indicados no Artigo 4º que estiverem no gozo de seus direitos e em dia com seus deveres. § 1º – A Assembléia Geral se instalará, em 1ª convocação, na hora estabelecida na carta-circular com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, na forma do disposto no Art. 4º ou em 2ª e última convocação, meia-hora após, com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto. § 2º – É considerada decisão da Assembléia Geral a proposta que obtiver votos favoráveis de metade mais um dos votos válidos dos associados presentes no momento da votação.

§ 3º – Para modificações estatutárias é necessária a convocação da Assembléia Geral específica, que se instalará e deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, na forma do disposto no Art. 4º, em 1ª convocação, na hora estabelecida na carta-circular ou, em 2ª e última convocação, uma hora após, com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto. § 4º – Nas votações, que visem modificações estatutárias, é considerada decisão da Assembléia Geral a proposta que obtiver votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos votos válidos dos associados presentes no momento da votação, respeitado o que trata o § 3º deste artigo. § 5º – A critério da Coordenação do FONAPER, podem participar da Assembléia Geral, com voz e sem voto, assessores e outros convidados. Art. 12 – Compete à Assembléia Geral: a) eleger a Coordenação do FONAPER e o Colegiado Fiscal; b) constituir, aprovar e/ou alterar as Comissões de Trabalho, bem como sua dotação de recursos; c) propor e/ou aprovar matérias a serem objeto de apreciação; d) discutir e votar matérias; e) aprovar e/ou reformular seu regimento interno; f) estabelecer as diretrizes, prioridades, metas e planos de ação do Fórum; g) deliberar sobre os relatórios apresentados pela Coordenação, e a prestação de contas analisada pelo Colegiado Fiscal; h) aprovar o plano orçamentário; i) deliberar sobre os pedidos de associação e sobre sanções aos associados; j) deliberar sobre alterações deste Estatuto e sobre a extinção do FONAPER quando convocada especificamente para isto Art. 13 – As Assembléias Gerais são de natureza eletiva e/ou deliberativa e acontecem ordinariamente uma vez a cada ano e extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação da Coordenação, ou de 1/5 (um quinto) (cf. C.C. art. 60) dos associados. Parágrafo único – A convocação será feita por carta-circular, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para Assembléias Ordinárias e 30 (trinta) dias para Assembléias Extraordinárias, e dela constarão a pauta dos trabalhos.

Seção II – DA COORDENAÇÃO Art. 14 – A Coordenação é composta por 5 (cinco) membros. Parágrafo único – A Coordenação é composta por um Coordenador, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais; os cargos de Coordenador, Secretário e Tesoureiro serão preenchidos por escolha entre os membros eleitos para a Coordenação. Art. 15 – Compete à Coordenação do FONAPER: I – organizar as assembléias do FONAPER; II- propor e convidar assessorias, quando necessário; III- representar o FONAPER perante a sociedade, instâncias ou segmentos da mesma; IV- prestar contas de suas atividades ao FONAPER; V- instalar as Comissões de Trabalho decididas pela Assembléia Geral, definindo-lhes as atribuiçÕes, criar outras, temporárias, quando necessárias e urgentes ad referendum da Plenária e coordená-las; VI- indicar e nomear os membros das Comissões de Trabalho, bem como prover as funções vacantes da coordenação; VII- deliberar e decidir sobre outras matérias não previstas neste Estatuto, ad referendum da Assembléia Geral; VIII- elaborar o Regimento Interno do FONAPER, para aprovação da Assembléia Geral; IX- pronunciar-se publicamente sobre fatos e acontecimentos da vida nacional que envolvam o Ensino Religioso conforme decisão conjunta; X- participar ativamente na articulação e organização do FONAPER; XI- executar o Plano de Ação e os encaminhamentos da Assembléia Geral; XII- firmar parcerias para execução do plano de ação.

Art. 16 – Compete ao Coordenador do FONAPER: a) articular a organização do FONAPER; b) representar ativa e passivamente o FONAPER em juízo ou fora dele; c) delegar tarefas e atribuições a membro da Coordenação ou das Comissões de Trabalho; d) nomear procuradores para fins específicos e com poderes delimitados; e) assinar, em conjunto com o Tesoureiro os compromissos financeiros, bem como projetos para captação de recursos; f) tornar público os pronunciamentos da Coordenação; g) contratar serviços de terceiros, admitir e demitir funcionários.

Art. 17 – Compete ao Secretário do FONAPER e o site. a) representar o Coordenador no seu impedimento; b) contribuir na elaboração e operacionalização dos planos de ação do FONAPER; c) manter estreita comunicação com os associados ao FONAPER; d) secretariar as Assembléias Gerais e as reuniões da Coordenação; e) manter o arquivo; f) emitir e/ou receber correspondências.

Art. 18 – Compete ao Tesoureiro do FONAPER: a) exercer a função de gestor e administrador do patrimônio, dos recursos e dos investimentos; b) elaborar o Plano Orçamentário e prestar contas da administração e gestão do patrimônio, recursos e investimentos, através de balancetes trimestrais e balanço anual para a Assembléia; c) elaborar projetos para captação de recursos que financiem as ações do FONAPER, bem como administrar sua aplicação e elaborar relatório de prestação de contas.

Seção III – DO COLEGIADO FISCAL Art. 19 – O Colegiado Fiscal é formado por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

Parágrafo único – Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas, impedimentos ou vacância. Art. 20 – Compete ao Colegiado Fiscal: a) examinar e dar parecer, a qualquer tempo e por escrito, à Coordenação sobre a situação financeira do FONAPER, particularmente na execução do Plano Orçamentário e na administração patrimonial; b) apresentar à Assembléia Geral parecer, por escrito, sobre o balanço anual e a administração patrimonial.

Seção IV – DAS COMISSÕES DE TRABALHO Art. 21 – As Comissões de Trabalho serão constituídas por até 10 (dez) pessoas entre associados e assessores convidados, podendo ser de caráter permanente ou temporário.

§ 1º -: Cada Comissão de Trabalho indicará o seu coordenador interno e o seu relator;

§ 2º – Os mandatos dos membros das Comissões de Trabalho Permanentes serão coincidentes com o da Coordenação que os nomear e os das Comissões de Trabalho Temporárias serão fixados pela Coordenação, de acordo com o tempo necessário para a execução das tarefas solicitadas. Art. 22 – São atribuições das Comissões de Trabalho: I- apreciar matéria de sua competência e fazer propostas atinentes; II- apresentar e propor matérias ao FONAPER para apreciação das mesmas. Art. 23 – Compete a cada membro das Comissões de Trabalho contribuir com assessoria, estudos e pareceres, de cunho formativo e informativo, baseados na sua experiência e qualificação profissional, sempre que solicitado pela Coordenação do FONAPER.

CAPÍTULO VII DAS ELEIÇÕES

Art. 24 – O voto é pessoal, direto e secreto. § 1º – Têm direito a voto todos os associados pessoas naturais e um representante de cada pessoa jurídica presentes à Assembléia Geral do FONAPER, convocada para tal fim na forma do disposto nos Art. 12 e 14, deste Estatuto; § 2º – Será indicada pela Coordenação uma Comissão Eleitoral de 3 (três) membros, que zelarão pela funcionalidade, transparência, participação, legalidade e ética no processo eleitoral. Art. 25 – Os membros da Coordenação e do Colegiado Fiscal serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reeleitos somente para mais 1 (um) mandato consecutivo, em conjunto ou isoladamente. Art. 26 – As votações serão feitas na seguinte ordem: primeiramente, para escolha da Coordenação concorrendo os candidatos numa mesma chapa; finalmente, para o Colegiado Fiscal, concorrendo os candidatos individualmente. § 1º – Estarão eleitos para a Coordenação os candidatos que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais 1(um) dos votos válidos. § 2º – No 1º escrutínio, para a eleição da Coordenação podem concorrer qualquer número de chapas regularmente inscritas e, não sendo atingido o número de votos estabelecido no § 1º, passarão ao 2º escrutínio somente as duas chapas que tiverem sido as mais votadas no escrutínio anterior. § 3º – Em caso de empate, far-se-á novo escrutínio entre os empatados. § 4º – Para o Colegiado Fiscal cada delegado votará em 3 (três) candidatos e serão considerados eleitos como membros titulares os 3 (três) candidatos mais votados e como suplentes os 3 (três) subseqüentes, em escrutínio único. § 5º – Os eleitos tomarão posse no encerramento da Assembléia Geral que os eleger.

CAPÍTULO VIII DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 27 – O patrimônio do FONAPER é constituído de bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir, provenientes de contribuições, doações, subvenções, rendas eventuais, auxílios oriundos de seus membros, colaboradores e outros que lhe vierem a qualquer título.

§ Parágrafo único – A contribuição dos associados será anual e corresponde a 7% (sete por cento) do valor estipulado pelo FUNDEF no parágrafo 1º do Art.6º da lei nº 9424 de 24/12/96 e, quando necessário, a critério da Assembléia Geral, o referencial da contribuição poderá ser alterado.

Art. 28 – O FONAPER organizará e manterá sua contabilidade e seu plano orçamentário segundo as normas legais contábeis vigentes. Art. 29 – Os serviços prestados pela Coordenação, Comissões de Trabalho e Colegiado Fiscal não são remunerados. Parágrafo Único – Para a prestação de serviços burocráticos e rotineiros o FONAPER pode contratar pessoas habilitadas ao exercício das funções. Art. 30 – O FONAPER aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Art. 31 – O FONAPER não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 32 – A aquisição de bens imóveis será feita pela Coordenação, “ad referendum” da Assembléia Geral e a alienação de bens imóveis só será feita com a autorização prévia da Assembléia Geral. Art. 33 – O exercício social coincide com o ano civil. Art. 34 – O FONAPER dará publicidade pelo Diário Oficial da União ou por jornal de circulação nacional ou via site na Internet, no encerramento do exercício fiscal, ao demonstrativo financeiro anual. Art. 35 – O FONAPER realizará auditoria interna, e poderá contratar auditoria externa independente, para a verificação da aplicação de recursos oriundos de parcerias com órgãos públicos. Art. 36 – O FONAPER observará o disposto no Parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) na prestação de contas de eventuais recursos e bens de origem pública que venha a receber.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37 – O FONAPER somente poderá ser dissolvido mediante proposta da Coordenação, como disposto no Art. 13, alínea j, deste estatuto, encaminhada a uma Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim, podendo a decisão ser tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos associados.

Art. 38 – Em caso de dissolução do FONAPER, o seu patrimônio, descontados o passivo e as doações condicionais, será destinado, preferencialmente, para uma instituição congênere ou relacionada ao Ensino Religioso.

Art. 39 – Casos omissos, não previstos neste Estatuto, poderão ser decididos pela Coordenação, “ad referendum” da Assembléia Geral, ou pelo Código Civil em conformidade com os arts. 53 a 61. Art. 40 – Por deliberação da Assembléia Geral, reunida em São Paulo-SP, este Estatuto foi aprovado por unanimidade/maioria, revogando-se as disposições contrárias e anteriores, e entra em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo-SP.

Publicado originariamente no dia 05 de maio de 2013.

/ Brasil

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