Sergipe – Comissão de Justiça aprova projetos na Câmara

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Sergipe – Comissão de Justiça aprova projetos na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), reuniu-se nesta quarta-feira, 19, para analisar diversos Projetos de Leis (PLs) apresentados pelos vereadores da Casa. No encontro, realizado no gabinete da presidência, membros do CCJ deram parecer favoráveis a seis projetos e contrários a quatro. Treze novas proposituras foram distribuídas entre os integrantes da comissão para avaliação.

Entre os PLs analisados encontra-se o do vereador Emmanuel Nascimento (PT) que está tramitando na CCJ, onde fica determinado que os estabelecimentos de ensino da capital possuam o ensino religioso na sua grade curricular e o ministrem focando todas as religiões de forma eclética.

O PL nº 181/2009 de autoria de Fábio Mitidieri (PDT) que prevê a necessidade de passar pelo Poder Legislativo o reajuste da tarifa de transportes públicos em Aracaju, foi retirado da pauta da comissão até que a 12ª vara cível da cidade decida sobre a constitucionalidade ou não da Lei Orgânica do município ao exigir tal tramitação. “A vara tem que ver se fere ou não a Constituição Federal senão estamos interferindo em um dever do Poder executivo”, afirmou o presidente da CCJ, Elber Batalha Filho (PSB).

Estiveram presentes também os vereadores Nitinho (DEM), Magal da Pastoral (PT) e Rosângela Santana (PT).

Publicado originariamente em 04 de junho de 2010.

/ Brasil

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